Ecad ganha direito de cobrar por eventos na Justiça
28.11.2014
Notícias
A Juíza Célia Maria Andrade, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lafaiete, deferiu, no dia 25, Liminar favorável em um Mandado de Segurança contra a lei n° 5.673/2014do Vereador Zezé do Salão (PMN) e sancionada pelo Prefeito Ivar (PSB) que previa isenção de taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em eventos filantrópicos, associações sem fins lucrativos, escolas, creches, igrejas e eventos beneficentes, aniversários, festas de casamentos, etc. A lei entrou em vigor de setembro. O Ecad alegou em sua defesa eu lei é inconstitucional e compete a União legislar sobre ao assunto de arrecadação de direitos autorais. A Câmara estuda recorrer da decisão, mas ainda não foi oficializada da decisão.
