Veja abaixo a matéria publicada no Jornal Hora do Povo (edição 3080 – 8 de agosto), sobre subtrair os direitos dos autores em benefício das grandes corporações.

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Edição 3080 – 8 de Agosto

CAPA

Randolfe quer que Senado vote sem discutir calote em direitos autorais

O senador Randolfe Rodrigues encaminhou à Mesa do Senado um pedido para que um dos projetos de seu interesse seja levado diretamente ao plenário, sem que passe pelo crivo de qualquer das comissões técnicas da Casa. O projeto em questão foi gestado na recente CPI do ECAD que foi presidida autoritária e atabalhoadamente pelo próprio senador Randolfe, e tem o objetivo de subtrair os direitos dos autores em benefício das grandes corporações.

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PLS 129/12 visa subtrair direitos dos autores

Sempre em busca de holofotes, o trêfego senador Randolfe Rodrigues acaba de perpetrar mais um atentado à cidadania e à consciência cívica nacional. Na passada semana, ele encaminhou à Mesa do Senado um pedido para que, na Ordem do Dia da sessão de 7/8 (terça-feira), um dos projetos de seu interesse seja levado diretamente ao Plenário, sem que passe pelo crivo de qualquer das Comissões Técnicas da Casa. O projeto em questão, de número PLS 129/12, foi gestado na recente CPI do ECAD, que foi presidida autoritária e atabalhoadamente pelo próprio senador Randolfe. O fato é bastante grave, uma vez que tal projeto busca interferir de forma arbitrária na organização de associações civis e privadas, as quais, segundo a Constituição Federal, não podem sofrer qualquer interferência estatal em seu funcionamento, sendo esta uma das garantias fundamentais da cidadania, expressa em cláusula pétrea da Carta Magna. Mesmo assim, o midiático senador persiste em querer afrontar uma norma constitucional irremovível e imutável, talvez por achar que seu mandato lhe permite agredir a sociedade brasileira, revogando a autonomia das associações civis e tratando seus membros como cidadãos de segunda classe.

DITAMES AUTORITÁRIOS

O PLS 129/12 propõe estabelecer acintosos ditames autoritários às associações que administram os direitos autorais da classe musical, como se a gestão de tais direitos já não fosse regulada por disposições e normas há muito vigentes em todo o mundo, por força de Tratados e Convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, inclusive. Afora isso, já existe uma farta produção doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, fato que o senador Randolfe faz questão de ignorar ou talvez ignore mesmo, o que é mais provável. É claro que matéria de tal relevância jurídica não pode, sob risco de absoluta irresponsabilidade, ser votada de afogadilho por qualquer Parlamento, como quer o Sen. Randolfe, cujo delírio parece ser o de inventar a pólvora para explodir a casa dos outros, agredindo cidadãos, desrespeitando entidades de classe legalmente constituídas e pondo por terra direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas, em mais uma afronta a outra cláusula pétrea da Constituição. Pois, como dizia uma velha canção, “a alegria do palhaço é ver o circo pegar fogo”.

PROPOSTA INOPORTUNA

A sociedade espera e pede que o Senado brasileiro não se deixe levar pelos arroubos autoritários do exótico Sen. Randolfe. Inclusive porque, além de leviana e irresponsável, sua proposta de tramitação rápida do PLS 129/12 mostra-se absolutamente inoportuna, não só porque já existe na Casa Civil o projeto de uma nova lei de direitos autorais (elaborado pelo Ministério da Cultura, após mais de dois anos de debates e audiências públicas), como também um projeto de reforma do Código Penal já vem sendo elaborado por uma comissão de juristas notáveis. É sabido que ambos os projetos abordam questões referentes à gestão da Propriedade Intelectual, sem o rudimentarismo das propostas que o apressado Sen. Randolfe quer empurrar goela abaixo do Senado brasileiro. Muitas das propostas do malsinado PLS 129/12, inclusive, contrariam expressamente decisões finais promulgadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra o desapreço daquele parlamentar pela Justiça do país. Parece mesmo que o buliçoso senador, além de afrontar a Constituição e a sociedade brasileira, quer também atropelar o Governo Federal, as Cortes Supremas, os Tratados e Convenções internacionais firmados pelo Brasil e estabelecer o caos nos negócios jurídicos sobre direitos de autor. Um macaco em loja de louças não faria maior estrago. Ressalte-se ainda que, ao requerer que o PLS 129/12 não seja analisado pelas comissões técnicas do Senado, tais como as Comissões de Justiça, Educação e Cultura e outras, o senador termina por ofender a própria Casa em que serve, inferiorizando e desprezando algumas de suas principais instâncias.

Com suas inconstitucionalidades, suas precariedades técnico-jurídicas, sua inoportunidade e seu teor ofensivo à cidadania e à autonomia das associações civis, a tramitação a toque de caixa do PLS 129/12 inevitavelmente terá seus efeitos contestados na Justiça, uma vez que ensejará alto grau de insegurança jurídica na gestão dos direitos autorais, inclusive por afetar contratos e negócios firmados entre entidades do Brasil e do Exterior, fazendo com que o país possa até mesmo sofrer sanções por parte das instituições internacionais que regulam a matéria. Além do mais, caso adote o modelo intervencionista na gestão de direitos, como proposto pelo PLS 129/12, o Brasil ficará ao largo das normas e práticas legais vigentes, com o que desrespeitará o princípio de reciprocidade e isonomia que é obrigado a cumprir junto aos países co-signatários das Convenções Internacionais sobre Direitos de Autor, o que lhe pode trazer significativos prejuízos econômicos no intercâmbio de receitas autorais com aquelas nações. Só o Sen. Randolfe parece não saber disso. E caso o saiba, apenas demonstrará que sua deslumbrada irresponsabilidade legislativa é muito maior do que se imagina.

GRANDES CORPORAÇÕES

A classe musical brasileira confia em que o Senado do país não cederá à pressa com que o Sen. Randolfe quer legislar sobre matéria que não conhece e que não quer que seja analisada adequadamente por seus pares. Essa intempestividade irresponsável do senador somente faz aumentar as suspeitas nutridas quanto a ele, que durante o ato de encerramento da CPI do ECAD, da qual era Presidente, teve o desplante de declarar publicamente que o Relatório Final da referida CPI fora elaborado por membros da Fundação Getúlio Vargas – que embora ostente o nome do maior político nacionalista brasileiro, é hoje uma organização claramente a serviço das grandes corporações do imperialismo que atuam na área da comunicação e da indústria cultural. São exatamente essas corporações que, em busca de maiores lucros para seus negócios, querem flexibilizar, reduzir ou mesmo eliminar os direitos dos artistas e criadores, para tanto valendo-se de parceiros como a outrora séria FGV e o Sen. Randolfe Rodrigues, este de seriedade duvidosa.

É lamentável ver que, às vésperas das eleições que breve ocorrerão em todo o país, o açodamento de um senador neófito e falastrão possa expor outros senadores a um inoportuno e indesejado conflito com a classe artística brasileira, apenas em nome de um projeto inconstitucional, autoritário e ofensivo aos direitos da cidadania. Só que nada disso importa para o Sen. Randolfe: enquanto houver holofotes, o senador estará sempre embaixo deles. Mesmo que para isso deixe no escuro a legalidade, o Direito e a ordem constitucional.

O PLS 129/12 é uma afronta à sociedade civil brasileira e deve ser rejeitado, senhores Senadores!