Último expositor alerta sobre falta de limites para a participação estatal
Último
expositor a se manifestar na audiência pública que discutiu no STF aspectos da
nova Lei de Direitos Autorais (Lei 12.853/2013), o músico e compositor
José de Araújo Novaes Neto Juca Novaes também é advogado especializado
em direito autoral e representante, no Brasil, de dois órgãos
internacionais de defesa dos autores, o Conselho Internacional de Autores e
Música e a Aliança Latino-americana de Autores.
Juca Novaes é
também diretor da Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes), uma das
entidades que questionam a constitucionalidade da nova lei no Supremo Tribunal
Federal (STF). Ele reconheceu que a nova lei traz avanços para os autores,
especialmente no que diz respeito à transparência e à democratização das
sociedades e doEcad, mas existe outro lado sobre o qual é preciso fazer
um alerta. Ele se referiu ao tipo de participação do Estado.
reconhece que há em outros países uma supervisão estatal no setor, mas a nova
lei brasileira vai ao extremo de exigir das entidades gestoras de direitos
autorais a senha de acesso aos seus arquivos, medida que causa absoluta
estupefação quando apresentada fora do Brasil, segundo relatou na audiência
pública. Em sua opinião, controle e supervisão não podem ser confundidos com
intervenção direta.
