Justiça condena restaurante de Curitiba a pagar direitos autorais aos artistas
05.12.2018
Notícias
A Justiça do Paraná concedeu vitória para a música e os artistas em uma ação movida pelo Ecad contra o restaurante Famiglia Fadanelli. O estabelecimento de Curitiba (PR), filiado à Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), alegava que estava isento do pagamento do direito autoral devido a uma suposta vitória judicial anterior da associação. No entanto, o Judiciário entendeu que o pagamento mensal do direito autoral aos artistas através do Ecad é devido, pois o restaurante utiliza músicas para sonorizar o ambiente. Na ação, o Famiglia Fadanelli alegava que os termos de verificação utilizados pelo Ecad não poderiam servir como prova de uso de música. No entanto, a Justiça refutou esse argumento, reforçando que toda pessoa física e jurídica que utilize música publicamente deve pagar os direitos autorais.
Além disso, a Justiça confirmou que os valores depositados em juízo pelos estabelecimentos associados à Abrabar não podem ser considerados parte do pagamento, pois não houve levantamento dos valores pelo Ecad. Por este motivo, o Famiglia Fadanelli deve fazer o pagamento integral do débito referente aos direitos autorais.
