Ecad obtém vitória sobre a Net Brasília
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) obteve importante vitória sobre o segmento de TV por assinatura. O acórdão relatado pela desembargadora Ana Maria Duarte Amarante, da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), condenou a Net Brasília ao pagamento dos direitos autorais pelas transmissões e/ou retransmissões de obras musicais inseridas em sua programação, devidos desde janeiro de 2004. A decisão representa vitória do Ecad na luta pelo reconhecimento judicial no direito dos autores fixarem os valores pela utilização das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas.