Bem-vindo ao site do Ecad (https://www3.ecad.org.br/)!
A seguir, apresentamos os Termos de Uso (“Termos”), documento que reúne as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o nosso site ou utilizam suas funcionalidades.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do nosso site, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
Considerando que:
- O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Catete, 359 – Bloco A, sala 201 a 301 e Bloco B – Flamengo, CEP 22.220-001, inscrito no CNPJ sob o nº 00.474.973/0001-62, Ecad, é o responsável pelo desenvolvimento do site, que possui finalidade informativa sobre a atuação do Ecad, e também pelo desenvolvimento do chatbot Mila, voltado para solução de dúvidas gerais de seus usuários.
- O site do Ecad possui o Canal do Usuário, área logada onde são oferecidos vários serviços para quem utiliza música, como envio da programação musical, histórico da programação enviada, emissão de segunda via de boleto e solicitação do Ecadtec Rádio.
III. Para realizar o cadastro no Canal do Usuário, é necessário procurar uma unidade do Ecad, solicitar uma visita dos nossos técnicos de Arrecadação ou ir em uma agência credenciada para fornecer algumas informações sobre o seu negócio ou estabelecimento. Mas não se preocupe: a utilização de seus dados está regulada de acordo com a nossa Política de Privacidade disponível aqui mesmo no site e que pode ser acessada a qualquer momento.
- Mila: O Ecad possui um chatbot destinado a trazer informações sobre a atuação e finalidade do Ecad, solucionar dúvidas gerais dos usuários de música, bem como atuar como uma operadora automática do Ecad, podendo coletar dados pessoais dos usuários que forem cedidos livremente por estes, para assim pré-cadastrar ou complementar o cadastro destes. A utilização de seus dados está regulada de acordo com a nossa Política de Privacidade. Além disso, o chatbot também pode atuar de forma administrativa e/ou financeira em fluxos de verificação e negociação de débitos, geração de boletos e simulação de cálculo de cobranças, bem como enviar lembretes de vencimento aos usuários de música que assim solicitarem. Além do site institucional, o chatbot também está presente no WhatsApp, Facebook e Instagram. Nestes 2 últimos canais, o chatbot tem apenas a função de encaminhar o atendimento para os especialistas, durante o horário de atendimento. Como condição para acesso e uso das funcionalidades do nosso chat, você declara que aceita, por consequência dessa escolha, o recebimento de mensagens através das plataformas conversacionais disponibilizadas pelo Ecad.
1 – FUNCIONALIDADES DO SITE E DO CHATBOT
1.1 Uso livre. As informações e funções disponibilizadas no site ou chatbot são voltadas a pessoas jurídicas e pessoas físicas de todas as idades, devendo os usuários menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16 (dezesseis) anos serem assistidos por seus representantes legais, e os menores de 16 (dezesseis) anos serem representados por estes.
1.2 Elegibilidade. O Ecad poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do site a qualquer momento e a seu critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio.
1.3 Apresentação do site. O site e suas funcionalidades são apresentados a você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de aviso prévio, razão pela qual os layouts podem variar.
1.3.1 Neste caso, o Ecad se compromete a preservar a funcionalidade do site com esforços razoáveis, utilizando modelos de layout que respeitem a usabilidade e navegabilidade sempre que possível, bem como exibam as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma percepção correta do que está sendo praticado e, com isso, proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
1.4 O chatbot pode passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem aviso prévio para fornecer uma solução adicional nos casos em que uma funcionalidade saia do ar ou ocorra uma instabilidade. O uso do chatbot também é livre, levando em consideração os mesmos parâmetros de idade definidos para o site.
1.5 As conversas planejadas para o chatbot respeitam a privacidade e o desejo do usuário, além de sempre disponibilizar oportunidades de mudança de tópicos ou encerramento das conversas, respeitando a usabilidade e a fluidez sempre que possível. Temos o compromisso de tratar assuntos com o máximo de clareza e com a devida autorização do usuário, protegendo, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
2 – USO DO SITE E DO CHATBOT POR VOCÊ
2.1 Acesso ao site: o acesso ao site será efetuado através do uso da internet pelo link https://www.ecad.org.br/, não sendo permitido o acesso por nenhum outro meio diverso não autorizado pelo Ecad.
2.2 Funcionalidades do site: no site, você poderá encontrar e ter acesso a diversas informações e conteúdos sobre o Ecad, além de funcionalidades e conteúdos criados especialmente para apoiar o nosso serviço, com destaque para o Canal do Usuário e o chatbot Mila, disponível para tirar suas dúvidas a qualquer momento.
2.3 O acesso ao chatbot é efetuado através do uso da internet pelo site do Ecad, WhatsApp, Facebook e Instagram. O Ecad esclarece que estes três últimos possuem termos próprios e precisam de cadastro específico em cada uma das plataformas.
2.4 Funcionalidades do chatbot: além de informações, através do chatbot é possível realizar o pré-cadastro para pagamento de direitos autorais pelo uso público de músicas, gerar boletos e negociar dívidas. Lembrando que o chatbot é automático e lida com os dados pessoais de maneira imparcial.
3 – ÁREA LOGADA DO SITE E CHATBOT VOLTADA PARA O CANAL DO USUÁRIO
3.1 Informações necessárias. Na área do site denominada “Canal do Usuário”, após o acesso com login, é possível:
- Enviar a programação musical;
- Acessar o histórico de programação;
- Gerar a segunda via do boleto bancário de arrecadação;
- Fazer a solicitação do Ecadtec Rádio.
3.2 Cadastro. Para ter acesso ao Canal do Usuário, você deverá (i) realizar um cadastro prévio em uma unidade do Ecad, (ii) solicitar a visita de um profissional habilitado para a cobrança (Técnico de Arrecadação), ou (iii) ir em uma agência credenciada para fornecer algumas informações para ser autenticado no canal.
3.2.1 No ato do cadastro, é preciso que você informe um e-mail para contato, uma vez que este é necessário para acessar posteriormente o ambiente logado do site. Por isso, é obrigatório que você seja o proprietário do e-mail informado e possua acesso fácil e rápido a essa ferramenta.
3.3 Cadastro no chatbot: para ter acesso ao Canal do Usuário, você deverá completar o cadastro por meio de uma unidade do Ecad e fornecer algumas informações para ser autenticado no Canal. O pré-cadastro realiza do na Mila tem apenas o objetivo de otimizar este atendimento, mas não substitui a validação feita pela unidade do Ecad. Dessa forma, antes de acessar o Canal do Usuário, você precisa autenticar as informações passadas.
3.4 Integridade das informações: você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no site ou chatbot e pode responder cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas. Ao ceder dados de estabelecimentos e realizar consultas ao chatbot, você atesta que é o responsável pela pessoa jurídica ou a própria pessoa física para tratar os assuntos decorrentes da mesma. Caso contrário, pode responder por crime de falsidade ideológica, uma vez que seus dados são intransferíveis e individuais.
3.4.1 Sempre que houver alteração de seus dados, você se compromete em informar o Ecad através das unidades para fins de atualização.
3.5 Sigilo dos dados do cadastro. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua conta em relação a terceiros, utilizando-os de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.
3.5.1 Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, você deverá realizar sua troca ou atualização o mais rápido possível.
3.5.2 Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
3.6 Acesso não autorizado. O Ecad não será responsável por eventual acesso de terceiros não autorizados à sua conta, cabendo somente a você a responsabilidade pela guarda dos dados de acesso em local seguro e manutenção desta segurança nos seus dispositivos móveis e contas nas redes sociais, assim como não realizando o compartilhamento destas informações com terceiros.
3.6.1 Não caberá também ao Ecad a responsabilidade pelo acesso não autorizado proveniente de ataques realizados por hackers ou devido a ações de vírus que venham a acessar as suas informações, seu cadastro ou sua conta das redes sociais.
3.6.2 Caso constate ou desconfie que seu cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (vírus), entre em contato imediatamente com o Ecad através dos canais disponíveis para que possam ser tomadas as devidas providências.
3.7 Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes termos poderá gerar: (i) a suspensão temporária do seu login no site ou chatbot; (ii) o bloqueio e exclusão de sua conta no site e/ou no chatbot (iii) a responsabilização nas esferas cível e penal.
3.7.1 Você reconhece desde já e se compromete durante a utilização do site ou do chatbot a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e a boa-fé, se obrigando, em qualquer hipótese, a não divulgar, não instigar ou não auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento, sob pena de incorrer nas previsões da cláusula 3.6.
4 – CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 Propriedade Intelectual. Ao acessar o site ou chatbot, você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do Ecad, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome do Ecad, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site ou chatbot, sendo que a sua infração poderá ensejar em responsabilização civil e criminal. (anteriormente usamos “cível e criminal”).
4.2 Seus dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados que submete e/ou compartilha no site e ou no chatbot (“seus dados”), sendo o exclusivo responsável por eles.
4.3 Legalidade dos seus dados. O Ecad não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar ao Ecad qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o site esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo do Ecad, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
4.4 Armazenamento. Tanto o Ecad quanto o site ou chatbot não constituem serviço de armazenamento. Portanto, o Ecad não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer a você ou a quaisquer terceiros cópia de seus dados ou de qualquer conteúdo.
4.5 Não mineração. É vedada a utilização de softwares de mineração de dados no site ou no chatbot, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, que atue de modo similar.
4.5.1 Integridade do site ou do chatbot. Você se compromete a não acessar áreas de programação do site ou do chatbot, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do site ou do chatbot.
5 – ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
5.1 Disponibilidade do site ou chatbot. O Ecad se esforça para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do site ou do chatbot. No entanto, eventualmente, pode ocorrer alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade do Ecad.
5.1.1. Se isso ocorrer, o Ecad fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao site ou ao chatbot o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do site ou do chatbot permanecerem fora do ar, independente da motivação.
5.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do site ou do chatbot por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais. No caso de manutenções programadas, estes serão informados pelo próprio site ou chatbot.
5.1.3. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, o Ecad não se responsabiliza:
- Por quaisquer problemas,bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
- Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando, a ataque dehackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site ou no chatbot;
- Pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados no site ou nochatbot, sendo dever do usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do serviço acessado e agir conforme o determinado; e
- Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais linkspara serviços de terceiros, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites ou chatbot, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
6 – RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA
6.1 Acesso ao site. Sempre que acessar o site ou chatbot, verifique se de fato está no ambiente disponibilizado pelo Ecad. Afinal, ações de hackers podem, em uma tentativa de roubar seus dados, replicar um site ou chatbot ou áreas destes.
6.2 Para verificar a integridade e veracidade do site ou do chatbot, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador e verifique os certificados presentes e informados. Já no chatbot, verifique se a conta possui a verificação/autenticação fornecida pela plataforma ao lado do nome.
6.2.1 Caso o navegador não apresente os certificados e/ou retorne com a mensagem de que o acesso não é seguro, ou o perfil na rede social não possua verificação, interrompa imediatamente o uso do site e comunique o Ecad para que as devidas providências sejam tomadas. A gente não poderia listar aqui os perfis oficiais das redes sociais? Por exemplo, no Instagram a nossa conta é unicamente @ecad_oficial.
7 – OUTRAS DISPOSIÇÕES
7.1 Canais de atendimento. Você poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados no site ou chatbot toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no site, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes termos.
7.2 Atualização dos termos. Estes termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Ecad se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo a de órgãos reguladores, ou seja, você deverá verificá-los sempre que acessar o site.
7.2.1 No caso de atualizações nestes termos, o Ecad notificará você pelas ferramentas disponíveis no site ou pelos meios de contato fornecidos, inclusive no chatbot.
7.3 Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá o Ecad de exigir estas condições a qualquer tempo.
7.4 Nulidade. Se alguma disposição destes termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
7.5 Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou telefone (ao endereço de e-mail e número de telefone informados no atendimento via chatbot Mila) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao site.
7.6 Direcionamentos. O acesso ao site ou ao chatbot poderá direcionar você a outras plataformas vinculadas ao Ecad que, em razão de suas particularidades, contarão com seus próprios Termos de Uso.
7.7 Data e hora. O site do Ecad tem como base a data e horário oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
7.8 Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer controvérsia decorrente da utilização do site.
GLOSSÁRIO
Canais de atendimento: São os meios de contato disponibilizados pelo Ecad para o envio de dúvidas e sugestões relacionadas ao site.
Cadastro: Meio de acesso criado para a utilização do site pelo qual é possível o acesso às funcionalidades e ações a serem realizadas no site pelos usuários de música.
Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do site.
Link: Terminologia para endereço de internet.
Usuários de música: Pessoas físicas e/ou jurídicas que possuam cadastro junto ao Ecad e acessem o site.
Chatbot Mila: Software do Ecad que gerencia trocas de mensagens simulando uma conversa humana com um colaborador do Ecad.
Política atualizada no site do Ecad em 06 de dezembro de 2021.
