Prejuízo de R$ 30 milhões para mais de 54 mil compositores e artistas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (10/08), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2012, que não considera como execução pública a utilização de músicas nos aposentos dos estabelecimentos hoteleiros. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que quartos de hotéis são considerados locais de frequência coletiva, pois são utilizados por diversas pessoas no decorrer de um período ou temporada. Não há dúvidas de que a música disponibilizada na programação musical das emissoras de rádio ou televisão é um atributo importante para o maior conforto dos hóspedes, agregando valor ao negócio. Portanto, é justa a retribuição aos artistas criadores das obras musicais. Com a aprovação do projeto na CCJ, a proposição segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
