Medida fortalece cadeia produtiva da música, cumprimento da legislação brasileira de direitos autorais de execução pública musical e garante remuneração de artistas e compositores

O Governo de Rondônia deu mais um passo em direção ao fortalecimento da cultura e ao respeito aos direitos dos criadores da música. A Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) reconheceu a importância dos direitos autorais de execução pública musical e passou a exigir a comprovação do pagamento e do licenciamento musical junto ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) como parte da documentação necessária para a realização de eventos apoiados pelo Estado, em clara demonstração de gestão responsável, uma vez que ao apoiar, subvencionar, fomentar ou contratar eventos, responde solidariamente com seus organizadores pela violação dos direitos autorais.

Essa é uma medida anunciada pelo Governo de Rondônia no checklist de documentos utilizado para a celebração de acordos de cooperação, termos de colaboração e fomento. De acordo o anúncio, entre as exigências, consta a necessidade de obtenção da licença do Ecad para eventos que utilizem música, reforçando o cumprimento da legislação brasileira de direitos autorais.

Como determina a Lei dos Direitos Autorais (9.610/1998), sempre que há execução pública de músicas em eventos promovidos por governos e prefeituras, como shows, festas populares, festivais, rodeios e demais celebrações abertas ao público, é necessário o pagamento dos direitos autorais de execução pública.

“A música está presente em praticamente todos os eventos culturais e de entretenimento. Quando os direitos autorais são respeitados, milhares de artistas e compositores recebem pela utilização de suas obras. A iniciativa do Governo de Rondônia é exemplar, pois reforça a importância desse reconhecimento e valoriza a criação musical“, afirma Francisco Aragão Neto, supervisor do Ecad na Região Norte.

Do total arrecadado, 85% são destinados diretamente a compositores, intérpretes, músicos e demais titulares de direitos autorais; 6% ficam com as associações de música da gestão coletiva e 9% são destinados ao Ecad para seus custos operacionais.