​As empresas de transporte coletivo do estado do Ceará deverão pagar direitos autorais pela transmissão de música na programação de rádio no interior dos ônibus ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça nesta semana, que negaram e consideraram desprovido o recurso especial interposto pelo Sindicato das empresas de transporte de passageiros do estado do Ceará (Sindiônibus) e pelo Sindicato das empresas de transporte coletivo intermunicipal e interestadual do Ceará (Sinterônibus),

O STJ reconheceu que ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva e que a execução de músicas via rádio por meio da sonorização de transportes coletivos fomenta a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Desta forma, foi garantida a cobrança feita pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) pelo licenciamento do uso de composições musicais em meios de transporte de passageiros terrestres, o que está previsto na lei brasileira do direito autoral (9.610/98).

“Essa é uma vitória importante. O Ecad é o representante legal da classe artística para garantir os seus direitos por meio da cobrança dos direitos autorais e, por isso, todo aquele que utilizar a música em execução pública precisa solicitar a autorização prévia de uso por meio do pagamento desses direitos", disse a superintendente executiva, Isabel Amorim.