Ecad obtém importante vitória contra a TV Bandeirantes
O Ecad obteve importante vitória na Justiça a favor dos direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de relatoria do Ministro Sidney Beneti, negou provimento ao recurso interposto pela Rede e Televisão Bandeirantes contra o Ecad. O STJ esclareceu que está sedimentado o entendimento quanto à prerrogativa dos autores, através do Ecad, em fixar o valor da retribuição autoral em 2,5 % sobre o faturamento bruto das televisões abertas. A emissora deve mais de R$ 70 milhões, uma vez que viola os direitos autorais desde julho de 1999.
Conforme Beneti, o entendimento pacífico da Corte Superior é de que cabe ao Ecad a fixação dos valores para utilização pública musical, inviabilizando o embate no que toca ao tema e ficando mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a emissora.
Segundo Samuel Fahel, gerente jurídico do Ecad, "Trata-se de vitória em última instância sobre a TV Bandeirantes, a razão de 2,5% do seu faturamento bruto. Não há mais recurso pela frente – é final e definitivo! Com mais essa decisão, o Judiciário prova que tem exercido um papel fundamental para formação da consciência e reconhecimento dos direitos dos autores de música”.
