Ecad e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais
08.11.2013
Notícias
Ação Direta de Inconstitucionalidade tem objetivo de mostrar que as
novas regras ferem princípios constitucionais.
Grupo Procure Saber, comandado por Paula
Lavigne, vai se posicionar contra a Adin.
RIO – Prevista para entrar em vigor no
dia 13 de dezembro, a nova Lei (12.853/2013) que modifica a cartilha de
legislação de direitos autorais levou o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição (Ecad) e mais seis associações ligadas à indústria da música a
procurarem o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin). De acordo com nota publicada nesta
quinta-feira no blog do colunista Ancelmo Gois, o
Ecad e as associações Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam e Socinpro entraram
com a Adin (n° 5062) na última segunda-feira solicitando medida cautelar com a
intenção de mostrar que a lei "fere princípios constitucionais, ao
conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito
privado".
Segundo parecer inicial do ministro
Luiz Fux, a questão deve ser decidida em caráter definitivo, sendo que as
autoridades requeridas prestarão informações em 10 dias. Em e-mail ao GLOBO, a
assessoria do STF diz que o caso já está sob análise e que os ministros só vão
se manifestar em seu julgamento, ainda sem data definida para acontecer.
Luiz Fux, a questão deve ser decidida em caráter definitivo, sendo que as
autoridades requeridas prestarão informações em 10 dias. Em e-mail ao GLOBO, a
assessoria do STF diz que o caso já está sob análise e que os ministros só vão
se manifestar em seu julgamento, ainda sem data definida para acontecer.
– Essa nova lei viola a livre iniciativa
e a propriedade privada – afirma Pedro Paulo Salles Cristofaro, advogado que
representa o Ecad e as associações na Adin. – A Constituição de 1988
estabelecia a liberdade de associação a partir da qual os direitos sob bens
imateriais são de propriedade dos associados. Pela lei constitucional hoje
vigente são estes que definem a forma como seus direitos devem ser negociados.
É uma relação privada. Pela nova lei, o direito autoral fica estatizado.
e a propriedade privada – afirma Pedro Paulo Salles Cristofaro, advogado que
representa o Ecad e as associações na Adin. – A Constituição de 1988
estabelecia a liberdade de associação a partir da qual os direitos sob bens
imateriais são de propriedade dos associados. Pela lei constitucional hoje
vigente são estes que definem a forma como seus direitos devem ser negociados.
É uma relação privada. Pela nova lei, o direito autoral fica estatizado.
Entre os pontos da nova lei que levaram
o Ecad a procurar o STF destaca-se o argumento de "maior
transparência". A partir dele, haverá a criação de um cadastro unificado
de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. O autor
poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.
o Ecad a procurar o STF destaca-se o argumento de "maior
transparência". A partir dele, haverá a criação de um cadastro unificado
de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. O autor
poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.
– A nova lei faz com que todos os
usuários tornem públicas todas as músicas de que fizeram uso não apenas aos
interessados na questão dos direitos autorais, mas a todo mundo. Isso viola a
privacidade, pois todo mundo vai descobrir quanto cada titular fatura. Isso é
um tipo de informação que não é revelada em nenhum outro ramo de atividade –
diz Salles Cristofaro.
usuários tornem públicas todas as músicas de que fizeram uso não apenas aos
interessados na questão dos direitos autorais, mas a todo mundo. Isso viola a
privacidade, pois todo mundo vai descobrir quanto cada titular fatura. Isso é
um tipo de informação que não é revelada em nenhum outro ramo de atividade –
diz Salles Cristofaro.
Ele questiona ainda o fato de a lei
determinar que a taxa de administração cobrada pelo Ecad e pelas associações de
gestão coletiva não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de
pagamento de direitos.
determinar que a taxa de administração cobrada pelo Ecad e pelas associações de
gestão coletiva não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de
pagamento de direitos.
– É uma limitação dos direitos dos
titulares, pois, segundo a Constituição, só eles poderiam definir a forma como
negociar seus direitos – diz o advogado.
titulares, pois, segundo a Constituição, só eles poderiam definir a forma como
negociar seus direitos – diz o advogado.
Grupo Procure Saber vai agir
O grupo Procure Sabe, formado por
cantores e compositores como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque, e
diretamente ligado ao reposicionamento da política de direitos autorais no
país, vai defender posição contra a Adin defendida pelo Ecad no Supremo. A
presidente da associação Paula Lavigne confirma a informação, também adiantada
por Ancelmo Gois em sua coluna.
cantores e compositores como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque, e
diretamente ligado ao reposicionamento da política de direitos autorais no
país, vai defender posição contra a Adin defendida pelo Ecad no Supremo. A
presidente da associação Paula Lavigne confirma a informação, também adiantada
por Ancelmo Gois em sua coluna.
– A Procure Saber fará o possível para
provar que essa Adin não tem fundamento. Muitas decisões do Ecad e dessas
associações são tomadas em nome de autores e artistas que nunca foram
consultados. A de entrar com essa Adin, por exemplo, é apenas uma delas –
argumentou a presidente do grupo. – Enquanto não houver uma fiscalização na
arrecadação e na distribuição, como a que existe em todos os países do mundo,
vamos ter que assistir a novas CPIs. É lamentável!
provar que essa Adin não tem fundamento. Muitas decisões do Ecad e dessas
associações são tomadas em nome de autores e artistas que nunca foram
consultados. A de entrar com essa Adin, por exemplo, é apenas uma delas –
argumentou a presidente do grupo. – Enquanto não houver uma fiscalização na
arrecadação e na distribuição, como a que existe em todos os países do mundo,
vamos ter que assistir a novas CPIs. É lamentável!
