Ecad participa ao lado de artistas, entidades e representantes do Governo e todos alertam para o uso indevido de obras por plataformas de IA e pedem garantias de remuneração e transparência

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (28), uma audiência pública para discutir os impactos da Inteligência Artificial (IA) na cultura, na música e na proteção dos direitos autorais. O encontro reuniu artistas, representantes de entidades do setor e do Governo e especialistas em propriedade intelectual. Todos com o objetivo comum de defender a proteção das criações humanas frente ao avanço das novas tecnologias, e, por isso, pleitear a criação de regras claras para o uso de obras humanas no treinamento de sistemas de IA. O debate ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei 2.338/2023, que trata da regulação da IA no Brasil.

A gerente jurídica e de Relações Institucionais do Ecad, Elizabeth Levy, destacou que os direitos autorais não podem ser ignorados na era da Inteligência Artificial e levou à audiência exemplos concretos de decisões judiciais favoráveis à proteção dos direitos autorais envolvendo conteúdo gerado por IA.

“Recentemente, um parque de diversões passou a utilizar conteúdo sintético gerado por Inteligência Artificial e alegou que não precisava mais pagar pelos direitos autorais. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que conteúdo gerado por IA não constitui criação autônoma, mas sim derivação de obra protegida”, explicou.

Elizabeth também ressaltou o impacto econômico da IA sobre a indústria musical:

“A CISAC (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores) estima que 24% das receitas de gestão coletiva serão reduzidas até 2028 devido a conteúdos gerados por Inteligência Artificial. Deixar de remunerar os titulares é prejudicar toda a indústria criativa”, complementou.

A deputada Denise Pessôa (PT-RS), presidente da Comissão, destacou que a economia criativa representa mais de 3% do PIB nacional e emprega milhões de brasileiros. Segundo ela, a ausência de parâmetros legais pode colocar em risco setores como música, audiovisual, literatura, design e artes visuais.

“Estamos falando de cultura, de diversidade criativa e de milhões de trabalhadores que dependem da valorização de suas obras. O desafio é garantir que a tecnologia avance sem atropelar o direito autoral”, afirmou a parlamentar.

“O direito autoral é um direito humano”

O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza, destacou que o direito autoral é um direito humano e constitucional, previsto no artigo 5º da Constituição. Ele alertou que práticas como a mineração de dados e a tokenização de obras sem autorização violam a legislação brasileira em diversas etapas.

“Minerar uma obra é copiá-la. Se copiou, é reprodução. Violou a lei porque não pediu autorização. Ao treinar o algoritmo, você está incorporando em uma base de dados da IA sem autorização, também é violação. Não há dúvida de que isso fere o direito do autor”, afirmou.

Souza reforçou que o Brasil tem se tornado referência internacional no debate sobre o equilíbrio entre inovação e proteção à criação.

Próximos passos

A Comissão de Cultura se comprometeu a encaminhar as contribuições da audiência à Comissão Especial que analisa o PL 2.338/2023. O encontro marcou um passo importante na mobilização da classe criadora brasileira pela valorização do trabalho humano e pela proteção das obras que sustentam a economia criativa.