A ABIH-RJ (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) e o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) fecharam nesta quarta-feira, dia 4, uma parceria que garantirá aos hotéis do estado do Rio de Janeiro descontos de até 60% em débitos que os hotéis tenham junto ao escritório. Outro benefício será um desconto na mensalidade de empreendimentos hoteleiros enquadrados no Simples, incluindo unidades habitacionais e áreas comuns.

Para ter direito a esses benefícios exclusivos garantidos pelo convênio, o hotel tem que estar adimplente com o devido pagamento do direito autoral, ser associado à ABIH-RJ e/ou ao HotéisRIO e estar em dia com suas obrigações junto às entidades.

O Ecad é uma instituição privada, sem fins lucrativos e trabalha pautada pelas leis federais 9.610/98 e 12.853/13. É responsabilidade do Ecad cobrar o pagamento de direitos autorais em nome de compositores e artistas quando uma música é executada publicamente em locais de frequência coletiva, como hotéis, emissoras de rádio e TV, shows, eventos, internet, bares, restaurantes, casas de show, lojas, boates, cinemas, academias, plataformas de streaming e outros.

A cobrança de direitos autorais de execução pública aos hotéis baseia-se na Lei 9.610/98 que, em seu artigo 68, determina que todo local de frequência coletiva que utilize música publicamente deve pagar direitos autorais aos artistas. Nas áreas comuns, onde os hotéis utilizam principalmente sonorização ambiental, o cálculo é realizado de acordo com a metragem da área sonorizada e região socioeconômica. Já o valor a ser pago pelos quartos é baseado na quantidade de aposentos, na taxa de ocupação do estabelecimento (que pode ser informada pelo próprio hotel ou, na sua ausência, na taxa apurada pelo Ibope) e a região socioeconômica em que o estabelecimento está localizado.