Ecad e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais

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PÁGINA INICIAL Notícias Ecad e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais
Ecad e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais

Ecad e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais

08.11.2013 Notícias

​Ação Direta de Inconstitucionalidade tem objetivo de mostrar que as
novas regras ferem princípios constitucionais.



Grupo Procure Saber, comandado por Paula
Lavigne, vai se posicionar contra a Adin.



RIO – Prevista para entrar em vigor no
dia 13 de dezembro, a nova Lei (12.853/2013) que modifica a cartilha de
legislação de direitos autorais levou o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição (Ecad) e mais seis associações ligadas à indústria da música a
procurarem o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin). De acordo 
com nota publicada nesta
quinta-feira no blog do colunista Ancelmo Gois, o
Ecad e as associações Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam e Socinpro entraram
com a Adin (n° 5062) na última segunda-feira solicitando medida cautelar com a
intenção de mostrar que a lei "fere princípios constitucionais, ao
conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito
privado".
 
Segundo parecer inicial do ministro
Luiz Fux, a questão deve ser decidida em caráter definitivo, sendo que as
autoridades requeridas prestarão informações em 10 dias. Em e-mail ao GLOBO, a
assessoria do STF diz que o caso já está sob análise e que os ministros só vão
se manifestar em seu julgamento, ainda sem data definida para acontecer.
 
– Essa nova lei viola a livre iniciativa
e a propriedade privada – afirma Pedro Paulo Salles Cristofaro, advogado que
representa o Ecad e as associações na Adin. – A Constituição de 1988
estabelecia a liberdade de associação a partir da qual os direitos sob bens
imateriais são de propriedade dos associados. Pela lei constitucional hoje
vigente são estes que definem a forma como seus direitos devem ser negociados.
É uma relação privada. Pela nova lei, o direito autoral fica estatizado.
 
Entre os pontos da nova lei que levaram
o Ecad a procurar o STF destaca-se o argumento de "maior
transparência". A partir dele, haverá a criação de um cadastro unificado
de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos. O autor
poderá acompanhar a gestão do seu direito pela internet.
 
– A nova lei faz com que todos os
usuários tornem públicas todas as músicas de que fizeram uso não apenas aos
interessados na questão dos direitos autorais, mas a todo mundo. Isso viola a
privacidade, pois todo mundo vai descobrir quanto cada titular fatura. Isso é
um tipo de informação que não é revelada em nenhum outro ramo de atividade –
diz Salles Cristofaro.
Ele questiona ainda o fato de a lei
determinar que a taxa de administração cobrada pelo Ecad e pelas associações de
gestão coletiva não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a título de
pagamento de direitos.
 
– É uma limitação dos direitos dos
titulares, pois, segundo a Constituição, só eles poderiam definir a forma como
negociar seus direitos – diz o advogado.
Grupo Procure Saber vai agir
O grupo Procure Sabe, formado por
cantores e compositores como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque, e
diretamente ligado ao reposicionamento da política de direitos autorais no
país, vai defender posição contra a Adin defendida pelo Ecad no Supremo. A
presidente da associação Paula Lavigne confirma a informação, também adiantada
por Ancelmo Gois em sua coluna.
 
– A Procure Saber fará o possível para
provar que essa Adin não tem fundamento. Muitas decisões do Ecad e dessas
associações são tomadas em nome de autores e artistas que nunca foram
consultados. A de entrar com essa Adin, por exemplo, é apenas uma delas –
argumentou a presidente do grupo. – Enquanto não houver uma fiscalização na
arrecadação e na distribuição, como a que existe em todos os países do mundo,
vamos ter que assistir a novas CPIs. É lamentável!

 

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