PROJETO PLS 532

De autoria do ex-senador João Capiberibe e do senador Paulo Octávio e com relatórios favoráveis dos senadores Saturnino Braga e César Borges, o projeto de lei nº 532, de 2003, propõe a extinção do pagamento dos direitos autorais de execução pública das músicas constantes nas trilhas sonoras dos filmes exibidos no Brasil.

O documento desrespeita a Constituição Federal e a Lei de Direitos Autorais que reconhecem o direito dos autores de cobrar pelo uso de suas músicas e cria uma situação que beneficia somente os exibidores cinematográficos, inadimplentes há 17 anos com o pagamento dos direitos autorais de execução pública.

Este projeto foi criado logo após a derrota sofrida em 2003, na qual o Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao ECAD, na ação proposta contra o grupo Severiano Ribeiro, Art Films e outros. Esta decisão abria um precedente para que acontecessem outras vitórias em benefício dos autores.

ENTENDENDO O PROBLEMA

Os exibidores alegam que o pagamento dos respectivos direitos autorais poderá inviabilizar a produção cinematográfica nacional, mas o fato é que esses valores já se encontram embutidos nos preços dos ingressos cobrados do público freqüentador das salas de cinema.

No entanto, nos últimos 17 anos esses valores jamais foram repassados aos compositores, em virtude dos exibidores cinematográficos não efetuarem o pagamento ao ECAD. Utilizam argumentos vazios como o de que 95% dos filmes exibidos nos cinemas brasileiros são de origem estrangeira – o que não impede o ECAD de realizar sua devida função, ou seja, recolher os direitos de execução pública para os titulares autorais e conexos sejam eles de origem nacional ou estrangeira, conforme obrigação assumida em contratos internacionais. 

Imaginemos, por exemplo, um ingresso no valor de R$ 10,00: apenas R$ 0,25 desse valor corresponde à remuneração dos compositores, músicos, intérpretes, gravadoras e editoras musicais titulares dos direitos autorais de todas as músicas da trilha sonora do filme. “Não é possível que este valor onere tanto os exibidores cinematográficos, a ponto de impedir a propagação de salas de cinema pelo Brasil! Aliás, se nos últimos 17 anos nada pagaram de direitos autorais musicais, porque não abriram mais salas de cinema pelo interior do Brasil, ajudando aí sim a divulgar nossos filmes para nossa gente?”, afirma o compositor Fernando Brant, compositor e parceiro de Milton Nascimento.

AS SANÇÕES

Além disso, sendo membro da Organização Mundial de Comércio, e no caso do PLS 532 entrar em vigor, o Brasil poderá sofrer sérias sanções comerciais, tais como a imposição de barreiras comerciais aos produtos brasileiros, no caso de ser feita qualquer diferenciação nas prerrogativas legais conferidas aos titulares nacionais e estrangeiros, em benefício específico a um restrito segmento empresarial (no caso, exibidores cinematográficos). Isso trará uma péssima repercussão internacional para a imagem do país, já que afronta os conceitos de proteção às obras intelectuais advindos das convenções internacionais firmadas pelo País, relativas à propriedade intelectual.

COMITIVA DE ARTISTAS VAI AO SENADO

Diante da ameaça delineada, o ECAD e as associações musicais decidiram colocar em ação um plano para impedir que esse projeto de lei – elaborado sem consulta prévia aos autores – fosse aprovado pelo Senado.

A comitiva, composta por Belchior, Jair Rodrigues, Ednardo, Edmundo Souto, Fernando Brant,  Paulo Sérgio Valle, Marcus Vinícius, Walter Franco, Théo de Barros, Glória Braga, superintendente do ECAD, e por representantes das associações musicais Abramus, Amar, Sbacem, Socinpro e UBC, foi ao Senado solicitar a extinção do projeto e reivindicar a participação da classe artística na análise e elaboração de propostas para os projetos que envolvam direitos que lhe são devidos.

Assim, no dia 15/01, início da semana em que o projeto seria submetido à aprovação do Senado, foi publicado um comunicado de repúdio na revista Veja, principal veículo de circulação nacional, lido por grande parte dos formadores de opinião do país, com o objetivo de pressionar a opinião pública a se manifestar em relação ao projeto. O comunicado foi assinado pelo ECAD e suas 12 associações integrantes, além de entidades como ABPD, ABMI, ABER e ABEM.

No dia 16/01, segunda-feira, foi realizada entrevista coletiva no Senado Federal, em Brasília, com os artistas, Glória Braga e o senador Marcelo Crivella, que apóia a causa do direito autoral. Além dos representantes da mesa, a comitiva também contou a presença de representantes de associações musicais. A entrevista coletiva teve cobertura de importantes veículos de comunicação.

No dia seguinte, a comitiva seguiu para conversar com os senadores, na sala anexa ao Plenário, sendo reforçada pela presença de Rommel Marques, empresário da dupla Zezé Di Camargo e Luciano. Contando com o apoio dos senadores Marcelo Crivella e Serys Slhessarenko, conseguiu expor os principais argumentos a outros senadores, entre eles: o presidente do Senado, Renan Calheiros, Heloísa Helena, Roseana Sarney, Eduardo Suplicy, Ney Suassuna, Patrícia Saboya, Heráclito Fortes, Marco Maciel, Romeu Tuma, Jorge Bornhausen, Sérgio Cabral Filho, Ideli Salvatti, Ana Júlia Carepa, Paulo Paim, Delcídio Amaral, Paulo Octávio (autor do polêmico projeto PLS 532), Magno Malta, Maguito Vilela e Agripino Maia. A cada um foi entregue um kit da campanha contra o projeto, composto de folhetos e lanterna personalizada com o slogan da campanha (O direito autoral não pode desaparecer no escurinho do cinema), para “iluminar o pensamento de cada senador” na hora de tomar uma decisão em relação ao projeto.

Ainda não existe uma data prevista para ser realizada a votação do PLS 532. Mas a luta dos artistas continua, em busca da total rejeição a este projeto. 

Leia o artigo de Fernando Brant

Leia o comunicado da revista Veja

Veja aqui o kit de materiais da campanha